Compliance

API de Certidões de Empresas por CNPJ

Emita 8 certidões oficiais de qualquer empresa em tempo real: PGFN, FGTS, trabalhistas, CGU, CNJ, IBAMA e COMEX.

JSON CSV XLSX XML
$1,00 por certidão 8 certidões disponíveis

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Como integrar

curl -X POST \
  -H "Authorization: Bearer SEU_APIFY_TOKEN" \
  -H "Content-Type: application/json" \
  -d '{"cnpjs":["33.000.167/0001-01"],"certificates":["ALL"]}' \
  "https://brasildados--brazil-company-certificates.apify.actor/certificates"
Exemplo de resposta
{
  "cnpj": "33000167000101",
  "cnpjFormatado": "33.000.167/0001-01",
  "tipoCertidao": "fgts",
  "labelCertidao": "FGTS - Certificado de Regularidade do FGTS",
  "statusTexto": "REGULAR",
  "protocolNumber": null,
  "urlArquivo": "https://...certidao-fgts.html",
  "validadeAte": "2026-06-11",
  "additionalData": {
    "CertificateNumber": "2026051310280313570683",
    "City": "RIO DE JANEIRO",
    "State": "RJ"
  },
  "consultadoEm": "2026-05-31T12:00:00.000Z",
  "erro": null,
  "cobrado": true
}

O que esta API retorna

Situação de cada certidão (REGULAR, NADA CONSTA, IRREGULAR, etc.)

URL para download do arquivo oficial (PDF, HTML ou JSON)

Data de validade da certidão, quando informada pela fonte

Número de protocolo oficial, quando disponível

Dados estruturados extras por tipo (endereço, modalidade COMEX, etc.)

Campo cobrado indicando se a certidão gerou cobrança

Casos de uso

Homologação de fornecedores antes de aprovar novos parceiros

Habilitação em licitações públicas (Lei 14.133/2021)

Due diligence regulatória em fusões e aquisições

Monitoramento de vencimento e renovação automática de certidões

Perguntas frequentes

Como emitir certidões de uma empresa pelo CNPJ via API?

Envie a lista de CNPJs no campo cnpjs e os tipos desejados em certificates (ou use ["ALL"] para todas as 8). A API retorna um item por certidão por CNPJ, com a situação (statusTexto), a URL do arquivo oficial (urlArquivo), a validade (validadeAte) e o número de protocolo, quando disponíveis.

Quais certidões de empresa a API emite?

São 8 certidões oficiais: PGFN (débitos tributários federais e dívida ativa), FGTS (regularidade), Ações Trabalhistas (TRT), CNDT (débitos trabalhistas), CGU (CEIS/CNEP/CEPIM), CNJ (improbidade administrativa), IBAMA (débitos ambientais) e Habilitação COMEX (Radar Siscomex). Use o slug de cada uma no campo certificates.

Como usar as certidões para habilitação em licitações?

A Lei 14.133/2021 exige certidões de regularidade fiscal e trabalhista dos contratados. Emita PGFN, FGTS e CNDT para comprovar regularidade. A API retorna a URL do arquivo oficial para anexar ao processo licitatório e a data de validade para controlar o vencimento.

A API cobra quando a empresa está irregular ou sem certidão?

Quando a fonte oficial não emite a certidão (por exemplo, PGFN de empresa com pendências, que retorna IRREGULAR), o item vem com cobrado: false e não há cobrança. O preço de $1,00 só se aplica às certidões efetivamente emitidas pela fonte.

Por quanto tempo a URL do arquivo da certidão fica válida?

A URL de download (urlArquivo) é assinada pela fonte oficial e expira em algumas horas. Se você precisa de acesso duradouro ao documento, faça o download e armazene o arquivo logo após a emissão. A validade jurídica da certidão em si consta no campo validadeAte.

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