Compliance

API de Certidões de Empresas por CNPJ

Emita 8 certidões oficiais de qualquer empresa em tempo real: PGFN, FGTS, trabalhistas, CGU, CNJ, IBAMA e COMEX.

JSON CSV XLSX XML
$1,00 por certidão 8 certidões disponíveis
Exemplo de resposta
{
  "cnpj": "33000167000101",
  "cnpjFormatado": "33.000.167/0001-01",
  "tipoCertidao": "fgts",
  "labelCertidao": "FGTS - Certificado de Regularidade do FGTS",
  "statusTexto": "REGULAR",
  "protocolNumber": null,
  "urlArquivo": "https://...certidao-fgts.html",
  "validadeAte": "2026-06-11",
  "additionalData": {
    "CertificateNumber": "2026051310280313570683",
    "City": "RIO DE JANEIRO",
    "State": "RJ"
  },
  "consultadoEm": "2026-05-31T12:00:00.000Z",
  "erro": null,
  "cobrado": true
}

O que esta API retorna

  • Situação de cada certidão (REGULAR, NADA CONSTA, IRREGULAR, etc.)
  • URL para download do arquivo oficial (PDF, HTML ou JSON)
  • Data de validade da certidão, quando informada pela fonte
  • Número de protocolo oficial, quando disponível
  • Dados estruturados extras por tipo (endereço, modalidade COMEX, etc.)
  • Campo cobrado indicando se a certidão gerou cobrança

Como integrar

curl -X POST \
  -H "Authorization: Bearer SEU_APIFY_TOKEN" \
  -H "Content-Type: application/json" \
  -d '{"cnpjs":["33.000.167/0001-01"],"certificates":["ALL"]}' \
  "https://brasildados--brazil-company-certificates.apify.actor/certificates"

Casos de uso

Homologação de fornecedores antes de aprovar novos parceiros

Habilitação em licitações públicas (Lei 14.133/2021)

Due diligence regulatória em fusões e aquisições

Monitoramento de vencimento e renovação automática de certidões

Perguntas frequentes

Como emitir certidões de uma empresa pelo CNPJ via API?

Envie a lista de CNPJs no campo cnpjs e os tipos desejados em certificates (ou use ["ALL"] para todas as 8). A API retorna um item por certidão por CNPJ, com a situação (statusTexto), a URL do arquivo oficial (urlArquivo), a validade (validadeAte) e o número de protocolo, quando disponíveis.

Quais certidões de empresa a API emite?

São 8 certidões oficiais: PGFN (débitos tributários federais e dívida ativa), FGTS (regularidade), Ações Trabalhistas (TRT), CNDT (débitos trabalhistas), CGU (CEIS/CNEP/CEPIM), CNJ (improbidade administrativa), IBAMA (débitos ambientais) e Habilitação COMEX (Radar Siscomex). Use o slug de cada uma no campo certificates.

Como usar as certidões para habilitação em licitações?

A Lei 14.133/2021 exige certidões de regularidade fiscal e trabalhista dos contratados. Emita PGFN, FGTS e CNDT para comprovar regularidade. A API retorna a URL do arquivo oficial para anexar ao processo licitatório e a data de validade para controlar o vencimento.

A API cobra quando a empresa está irregular ou sem certidão?

Quando a fonte oficial não emite a certidão (por exemplo, PGFN de empresa com pendências, que retorna IRREGULAR), o item vem com cobrado: false e não há cobrança. O preço de $1,00 só se aplica às certidões efetivamente emitidas pela fonte.

Por quanto tempo a URL do arquivo da certidão fica válida?

A URL de download (urlArquivo) é assinada pela fonte oficial e expira em algumas horas. Se você precisa de acesso duradouro ao documento, faça o download e armazene o arquivo logo após a emissão. A validade jurídica da certidão em si consta no campo validadeAte.

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