Termos de Uso

1. Aceitação

Ao utilizar as APIs disponibilizadas por brasildados.org (doravante "brasildados"), o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. O acesso às APIs também está sujeito aos Termos de Uso da Apify Platform, onde os serviços são hospedados.

2. Descrição do serviço

brasildados disponibiliza APIs de acesso estruturado a dados de domínio público, provenientes de bases oficiais do governo federal brasileiro e de fontes legalmente licenciadas. Os serviços são acessados via Apify Store e cobrados por uso, conforme os preços publicados em cada actor.

3. Uso permitido

O usuário pode utilizar as APIs exclusivamente para finalidades lícitas, incluindo:

• Análise de crédito e due diligence empresarial
• Compliance, KYC e prevenção à fraude
• Prospecção e enriquecimento de leads B2B
• Monitoramento de licitações e contratos públicos
• Pesquisa e jornalismo de dados
• Integração em sistemas internos de empresas

4. Usos proibidos

É expressamente vedado ao usuário:

• Utilizar os dados para assédio, discriminação, perseguição ou qualquer finalidade que viole direitos fundamentais
• Revender, sublicenciar ou redistribuir os dados brutos retornados pelas APIs a terceiros, seja a título gratuito ou oneroso
• Armazenar e comercializar bases de dados derivadas das APIs sem autorização expressa
• Realizar scraping abusivo ou tentativas de contornar limites de uso estabelecidos pela plataforma
• Utilizar os dados em violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) ou qualquer outra legislação aplicável

5. Responsabilidade pelo uso

brasildados atua como intermediário de acesso a dados de fontes públicas e licenciadas. O usuário é o único responsável pelo uso que fizer das informações retornadas pelas APIs, incluindo sua conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis.

O usuário que utilizar dados de pessoas físicas retornados pelas APIs assume a condição de controlador ou operador de dados pessoais nos termos da LGPD e deve garantir a existência de base legal adequada para o tratamento.

6. Limitação de responsabilidade

Os dados disponibilizados pelas APIs refletem as informações presentes nas fontes upstream no momento da consulta. brasildados não garante a completude, atualidade ou exatidão absoluta dos dados, que dependem das fontes originais (bases governamentais, cadastros públicos e fontes licenciadas).

brasildados não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações retornadas pelas APIs, tampouco por indisponibilidades temporárias decorrentes de falhas nas fontes de dados ou na infraestrutura da Apify Platform.

7. Propriedade intelectual

O código, a documentação, a identidade visual e os textos deste site são de propriedade de brasildados. Os dados retornados pelas APIs são de domínio público ou licenciados de terceiros - a propriedade intelectual sobre esses dados pertence às respectivas fontes originais.

8. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de última atualização no topo.

9. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Balneário Camboriú, SC, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos: [email protected]