Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar este site ou utilizar qualquer API brasildados, você ("usuário") declara ter capacidade legal e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se utilizar os serviços em nome de uma pessoa jurídica, você declara ter poderes para vinculá-la. Se não concordar, não utilize os serviços.

2. Descrição do serviço

brasildados oferece APIs REST que retornam dados de fontes públicas oficiais e de provedores comerciais licenciados, voltadas a consulta cadastral, compliance, due diligence e automação. O site brasildados.org é vitrine e documentação; a execução das consultas e a cobrança são intermediadas pela Apify Platform. Podemos alterar, suspender ou descontinuar qualquer API a qualquer tempo.

3. Licença de uso

Sujeito a estes Termos, concedemos ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e sem direito de sublicenciamento para acessar as APIs e utilizar os dados retornados nas suas próprias atividades. Nenhum direito além do expressamente concedido é transferido.

4. Uso aceitável

Você concorda em utilizar os dados de forma lícita, ética e em conformidade com a LGPD e os termos das fontes originais. É vedado:

• usar os dados para assédio, perseguição, discriminação ilícita ou qualquer finalidade que viole direitos de terceiros;
• revender, redistribuir, sublicenciar ou criar bases de dados ou serviços concorrentes a partir das respostas das APIs;
• tentar reidentificar titulares a partir de dados anonimizados;
• realizar engenharia reversa, raspagem em massa, sobrecarregar a infraestrutura ou contornar limites e controles de uso;
• usar os dados como único fator para decisões de crédito, emprego ou seguro sem revisão humana e base legal própria;
• remover avisos de propriedade ou utilizar a marca brasildados sem autorização.

5. Responsabilidade do usuário (LGPD)

No tratamento dos dados, brasildados atua como operador e o usuário como controlador. O usuário é o único responsável por possuir base legal e finalidade lícita, observar os princípios da LGPD, atender aos titulares e às autoridades quanto ao uso que fizer dos dados, e mantê-los seguros após o recebimento. Detalhes na Política de Privacidade.

6. Propriedade intelectual

O conteúdo deste site, a marca, o layout e a forma de estruturação e entrega dos dados pertencem a brasildados. Os dados brutos das fontes públicas não são, em si, objeto de direito autoral, mas a seleção, organização, normalização e apresentação realizadas por brasildados são protegidas. Nada nestes Termos transfere a propriedade dessas criações ao usuário.

7. Isenção de garantias

As APIs e os dados são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is) e "conforme disponíveis", provenientes de fontes oficiais e de terceiros. brasildados não garante exatidão, completude, atualidade ou adequação a qualquer finalidade, tampouco disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. brasildados não é a origem dos dados e não responde por inconsistências das fontes. Qualquer decisão tomada com base nos dados é de responsabilidade exclusiva do usuário, que deve validar as informações junto à fonte oficial quando houver impacto relevante.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, brasildados, seus operadores e parceiros não respondem por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes, perda de dados, de receita ou de oportunidade decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços ou dos dados. A responsabilidade total agregada de brasildados, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário pelas consultas nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador.

9. Indenização

O usuário concorda em defender, indenizar e isentar brasildados, seus operadores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, multas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido dos dados, da violação destes Termos, da legislação aplicável ou de direitos de terceiros.

10. Preços e cobrança

O uso das APIs é cobrado por consulta/evento, conforme o preço indicado em cada API e processado pela Apify Platform, sujeita aos termos e à política de cobrança da Apify. Os preços podem ser alterados mediante publicação; o uso posterior implica concordância com os valores então vigentes.

11. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, uso abusivo, risco à segurança ou determinação legal, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. As cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir (isenções, limitações, propriedade intelectual e foro) permanecem em vigor após a rescisão.

12. Alterações dos termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de última atualização. O uso continuado dos serviços após alterações implica concordância com a versão então vigente.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário, quando consumidor, ou, nos demais casos, o foro da comarca de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições gerais

A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não constitui novação ou renúncia. Estes Termos, com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado. Contato: [email protected].