Política de Privacidade

1. Quem somos e escopo desta política

brasildados.org ("brasildados", "nós") é um catálogo de APIs de dados públicos e comerciais brasileiros, operado pela CodeCortex (codecortex.com.br) e distribuído como organização na Apify Platform. Este site (brasildados.org) serve exclusivamente como documentação e vitrine dos serviços; as consultas são executadas na infraestrutura da Apify. Esta política descreve como tratamos dados em relação (a) à navegação neste site e (b) aos dados retornados pelas APIs. Contato: [email protected]

2. Natureza e origem dos dados

As APIs brasildados agregam e estruturam dados provenientes de (i) bases oficiais e de acesso público do governo brasileiro (entre outras, Receita Federal, Portal da Transparência, Portal Nacional de Contratações Públicas e Diário Oficial da União) e (ii) fontes comerciais licenciadas por meio de contratos de fornecimento.

Os dados são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is), refletindo o conteúdo das fontes na data da consulta. brasildados não é a origem dos dados, não os produz e não garante exatidão, atualidade, integralidade ou adequação a qualquer finalidade específica. Eventuais erros, omissões ou desatualizações devem ser tratados junto à fonte oficial competente.

3. Dados pessoais tratados pelas APIs

Os dados podem incluir informações sobre pessoas físicas (sócios e administradores de empresas, agentes públicos, pessoas politicamente expostas) e pessoas jurídicas. A coleta e a organização desses dados por brasildados baseiam-se nas seguintes hipóteses da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• Art. 7º, II - cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Art. 7º, IX - legítimo interesse, para finalidades de compliance, due diligence, prevenção à fraude e segurança;
• Art. 7º, §§3º e 4º - dados de acesso público e dados tornados manifestamente públicos pelo titular, tratados de acordo com a finalidade e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

brasildados oferece acesso remunerado a esses dados já coletados, organizados e padronizados: o que é cobrado é o serviço de coleta, estruturação e entrega. brasildados não monta perfis comportamentais para publicidade, não vende dados de navegação dos visitantes deste site e não reutiliza nem revende as listas que os clientes enviam para consulta.

4. Papéis e responsabilidades

brasildados e o usuário atuam como controladores independentes, cada um responsável pela sua parte:

• brasildados responde pela coleta dos dados nas fontes e pela forma como os organiza e entrega;
• quanto aos dados que o usuário envia para consulta (listas de CNPJ, CPF, placas e afins), brasildados atua como operador e os trata apenas para executar a consulta solicitada;
• o usuário que realiza a consulta é controlador de tudo o que fizer com os dados retornados.

O usuário é o único responsável por:

• possuir base legal adequada e finalidade lícita, específica e informada para o tratamento;
• respeitar os princípios da LGPD, em especial finalidade, adequação, necessidade e não discriminação;
• atender às requisições dos titulares e às autoridades competentes quanto ao uso que fizer dos dados;
• implementar medidas de segurança sobre os dados após o recebimento.

brasildados não responde pelo uso que o usuário fizer dos dados após a entrega da resposta da API.

5. Finalidades vedadas

É expressamente vedado utilizar os dados para:

• discriminação ilícita ou abusiva de qualquer natureza;
• assédio, perseguição, constrangimento ou exposição indevida de titulares;
• decisão automatizada que afete interesses do titular (crédito, emprego, seguro) sem a revisão e as garantias exigidas pela legislação aplicável;
• revenda, redistribuição ou sublicenciamento dos dados, ou criação de base concorrente;
• qualquer finalidade que viole a LGPD, direitos de terceiros ou os termos das fontes originais.

6. Navegação neste site

Este site não tem cadastro nem formulário e não pede dados pessoais. Para medir audiência usamos o Google Analytics 4, que registra de forma agregada páginas visitadas, tempo de sessão, origem do tráfego, dispositivo e localização aproximada. O Google Analytics 4 não armazena endereços IP. Os sinais de publicidade do Google ficam habilitados, o que permite ao Google usar esses dados de navegação em seus produtos de anúncios, conforme a política dele. Não vendemos dados de navegação a terceiros. A medição é carregada de forma diferida para reduzir impacto na navegação.

7. Compartilhamento e transferência internacional

As consultas às APIs são processadas pela Apify Platform, sujeita à sua própria Política de Privacidade, o que pode envolver transferência internacional de dados a servidores fora do Brasil. As métricas de navegação são processadas pelo Google, conforme a Política de Privacidade do Google. Tais transferências observam as hipóteses do art. 33 da LGPD. Não compartilhamos dados com terceiros para finalidades próprias de marketing.

8. Retenção e segurança

Este site não armazena dados pessoais de visitantes em servidor próprio. Os registros de acesso às APIs ficam retidos na infraestrutura da Apify conforme os prazos definidos por ela. Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados sob nosso controle; nenhum sistema, contudo, é completamente imune a incidentes.

9. Direitos dos titulares (LGPD)

Titulares têm direito, entre outros, à confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação. Como os dados retornados pelas APIs têm origem em fontes oficiais e licenciadas, a correção do conteúdo em si deve ser pedida à fonte original (ex.: Receita Federal, Portal da Transparência). Para questões sobre o tratamento realizado por brasildados, inclusive oposição ao tratamento, contate o nosso encarregado por [email protected].

10. Cookies

Utilizamos os cookies do Google Analytics 4 (_ga e _ga_*), que distinguem visitas e sessões, e os sinais de publicidade do Google ficam habilitados, então o Google pode associar essas visitas aos seus produtos de anúncios. Você pode bloquear esses cookies nas configurações do navegador sem prejuízo ao uso do site.

11. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de última atualização. O uso continuado dos serviços após alterações implica concordância com a versão então vigente.