Termos de Uso

1. Quem somos e o que oferecemos

A BrasilDados.org apresenta informações comerciais e técnicas sobre APIs que tratam majoritariamente de dados públicos de fontes oficiais brasileiras (por exemplo, cadastros e bases divulgadas por órgãos do governo federal). O site tem caráter informativo. A execução das APIs, cobrança, limites de uso, chaves e disponibilidade operacional ocorrem na Apify (ou outro canal que indicarmos), nos termos e políticas desse fornecedor.

2. Uso permitido

Você concorda em utilizar o site e divulgar nossas APIs apenas para fins lícitos, incluindo:

• respeitar a legislação brasileira aplicável e, quando pertinente, normas internacionais (ex.: proteção de dados, anticorrupção, sanções);
• não utilizar o site para disseminar malware, praticar engenharia social, sobrecarga maliciosa ou violar sistemas de terceiros;
• não reproduzir o site de forma que sugira vínculo institucional inexistente com o governo ou com a Apify.

3. Propriedade intelectual

Marca, layout, textos e materiais proprietários exibidos no brasildados.org são de titularidade da equipe BrasilDados ou de licenciantes, salvo indicação em contrário. Dados agregados nas APIs permanecem sujeitos às licenças e condições das respectivas fontes públicas; nosso trabalho inclui curadoria, estruturação e entrega técnica.

4. Natureza dos dados e decisões de negócio

As respostas das APIs refletem extratos e bases públicas na medida em que estiverem disponíveis nas fontes. Não substituem parecer jurídico, contábil, regulatório ou auditoria. Decisões de crédito, compliance, onboarding ou investigação são de sua exclusiva responsabilidade, com validação humana e processos internos adequados ao seu setor.

5. Isenção de garantias

O site e os materiais nele publicados são fornecidos “no estado em que se encontram”. Não garantimos ausência de erros tipográficos, links desatualizados ou indisponibilidade temporária. Para garantias de nível de serviço, uptime e suporte das APIs, aplicam-se os termos do plano contratado junto à Apify (ou canal equivalente).

6. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei, a BrasilDados não responde por lucros cessantes, perda de dados em sistemas de terceiros, multas regulatórias ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site ou das APIs divulgadas. Em caso de indisponibilidade ou alteração de bases públicas por parte dos órgãos mantenedores, atuaremos para ajustar os produtos, sem obrigação de indenizar perdas comerciais.

7. Alterações

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A data no topo desta página indica a versão vigente. O uso continuado do site após alterações constitui aceitação dos novos Termos. Alterações relevantes podem ser comunicadas por meio do site ou por e-mail, quando apropriado.

8. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].